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Portarias e Leis

  • Criado: Quinta, 02 de Fevereiro de 2023, 07h14
  • Publicado: Quinta, 02 de Fevereiro de 2023, 07h14
  • Última atualização em Quarta, 29 de Março de 2023, 09h55

PORTARIA Nº403/2019 - DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DA SERVIDORA KEILA LIDIANA DE SOUZA

PORTARIA Nº139/2021 - NOMEAÇÃO DE ANTÔNIA ZÉLIA DE ASSIS DANTAS

LEI DE Nº2619/2021 - Dispõe sobre a criação do FUNDEB

PORTARIA Nº370/2022 - NOMEAÇÃO FUNDEB

Portaria de Nº027.2022. Representantes da Secretaria de Educação

Portaria de Nº028.2022. Representantes do Conselho Municipal

LEI Nº 571/1976 - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO

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